AREsp 3031732 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos daquele diploma e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; ademais, sendo o acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos daquele diploma e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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