REsp 2246646 - ACORDAO

REsp 2246646 - ACORDAO

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Decisão Colegiada Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS (CARHP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 violação dos arts. 371, 489 e 1.022, II, do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ; por isso não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.