AREsp 3118514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado indicado nem a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o superassem; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superveniência jurisprudencial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade do julgado indicado nem a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que o superassem; por isso, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando por analogia a Súmula n. 182 do STJ