AREsp 3040252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por analogia à Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão, Incidência Da Súmula 283/stf

Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação a Fundamento Autônomo Do Acórdão Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 283/STF por analogia quando há ausência de impugnação a fundamento autônomo
2 Admissibilidade do recurso especial (conhecimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por analogia à Súmula 283/STF, diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.