AREsp 3066000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de análise de alegada violação a dispositivos constitucionais; assim, aplicam-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o óbice relativo à impossibilidade de conhecimento de alegada violação a normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice relativo à impossibilidade de análise de alegada violação a dispositivos constitucionais; assim, aplicam-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários