AREsp 3055189 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão que por si só sustenta a manutenção do resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida da base de cálculo da multa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese do Tema 1.128/STJ fixa o termo inicial na data do ato de improbidade, de modo que a suspensão pleiteada não beneficiaria o recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Civil, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 1.128/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Civil Base De Cálculo Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de execução quanto à base de cálculo da multa civil por inclusão do adicional por tempo de serviço
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa civil (data do trânsito em julgado versus data do ato de improbidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF em razão de ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, razão que por si só sustenta a manutenção do resultado (incidência da Súmula 283/STF), e porque a alteração pretendida da base de cálculo da multa exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese do Tema 1.128/STJ fixa o termo inicial na data do ato de improbidade, de modo que a suspensão pleiteada não beneficiaria o recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno