AREsp 2789688 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a natureza constitucional da tese (impedindo que o STJ conheça do tema constitucional) e a ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) — e porque, na hipótese, o art. 1.032 do CPC não se aplica quando o recurso especial limita-se à tese de infração à lei federal sem demonstrar violação constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 1.032 Do CPC (inaplicabilidade), Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário (art. 204 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Art. 1.032 Do CPC (inaplicabilidade) Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário (art. 204 Do Ctn)

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC para converter recurso especial em recurso extraordinário quando a parte limita-se a tese de infração à lei federal
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, incidindo súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada — quais sejam, a natureza constitucional da tese (impedindo que o STJ conheça do tema constitucional) e a ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) — e porque, na hipótese, o art. 1.032 do CPC não se aplica quando o recurso especial limita-se à tese de infração à lei federal sem demonstrar violação constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial