REsp 2239191 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma expressa e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUANA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Particularização De Dispositivos Legais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Particularização De Dispositivos Legais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma expressa e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.