AREsp 3036640 - ACORDAO

AREsp 3036640 - ACORDAO

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual) Decisão Denegatória Do Agravo Interno, Negar Provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual) Decisão Denegatória Do Agravo Interno, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 211 e n. 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão