AREsp 3024650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), qualificou como inovação recursal a tese de ausência de notificação e assentou que a verificação da nulidade das CDAs, da regularidade da notificação administrativa e do alegado excesso de execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, invocando o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência desse óbice processual prejudica o exame do dissídio jurisprudencial deduzido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Administrativa, Excesso De Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravointerno Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de processo administrativo ou de notificação
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), qualificou como inovação recursal a tese de ausência de notificação e assentou que a verificação da nulidade das CDAs, da regularidade da notificação administrativa e do alegado excesso de execução exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, invocando o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência desse óbice processual prejudica o exame do dissídio jurisprudencial deduzido pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, em grau anterior, conheceu do recurso de agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento