AREsp 2924027 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PUBLICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial