AREsp 3005267 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença / Recuperação Judicial) / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo interno atendem ao ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Se o exame da alegada violação aos arts. 62 da Lei n. 11.101/05 e 783 do CPC depende de revolvimento do acervo fático-probatório
3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ sobre as consequências do descumprimento do plano de recuperação judicial após o prazo de fiscalização judicial do art. 61 da Lei n. 11.101/05

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC; o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre as consequências do descumprimento do plano de recuperação após o biênio, atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada quanto aos honorários.