AREsp 3035209 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de divergência, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: PAULA BARBOSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

PAULA BARBOSA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação das razões do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela impossibilidade de compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do objeto de divergência, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno