AREsp 3093122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, aplicou-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não estava configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.