AREsp 2975216 - ACORDAO

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Parties
Agravante: R.S. ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Embargos De Declaração Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

R.S. ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ