AREsp 3033129 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não foi demonstrado no agravo interno que o agravo em recurso especial havia combatido todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Do Fundo De Direito Taxa SELIC +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que não foi demonstrado no agravo interno que o agravo em recurso especial havia combatido todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno