AREsp 3077642 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando preclusão consumativa e aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.