AREsp 3009758 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais apenas mencionam de forma genérica preceitos legais sem indicar dispositivos infraconstitucionais específicos e sua aplicação pelo acórdão recorrido
2. 2 Se é admissível suprir, em agravo interno, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial padecia de deficiência de fundamentação — limitando-se a menções genéricas a dispositivos legais e reprodução de argumentos da instância anterior sem indicar de forma expressa, individualizada e objetiva os dispositivos supostamente violados — e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, falhas que não podem ser supridas em sede de agravo interno por força da preclusão consumativa e da aplicação das Súmulas 284/STF (por analogia) e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não conhecido)
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC