AREsp 2757144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a 'ausência de afronta a dispositivo legal' e a aplicação da Súmula 518/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de fundo demandaria reexame de prova e valoração probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VALERIA SOFIA SILVEIRA FRANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição Do Indébito, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição Do Indébito Súmula 182/stj Súmula 518/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALERIA SOFIA SILVEIRA FRANK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (notadamente a 'ausência de afronta a dispositivo legal' e a aplicação da Súmula 518/STJ), em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria de fundo demandaria reexame de prova e valoração probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.