AREsp 3019303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o fundamento relativo à insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão (assinando a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF), motivo que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação, Súmulas E Enunciados Aplicados Por Analogia
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Súmulas E Enunciados Aplicados Por Analogia

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Incidência, por analogia, de enunciados de súmula (ex.: enunciados 7 do STJ; 282, 284, 356 da Súmula do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, permanecendo hígido o fundamento relativo à insuficiência dos argumentos para infirmar o acórdão (assinando a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF), motivo que autoriza o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.