AREsp 3031758 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa/retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Multa Art. 1.021 §4º CPC, Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Erro Grosseiro Multa Art. 1.021 §4º CPC Trânsito Em Julgado Baixa Imediata Dos Autos

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Parties

HAPVIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ); aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa/retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar HAPVIDA ao pagamento da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado