AREsp 2905469 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece hígido o fundamento da decisão agravada e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, E Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Aplicação Da Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, E Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incabimento de Recurso Especial para discutir norma constitucional (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência (que deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), configurando descumprimento do princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual permanece hígido o fundamento da decisão agravada e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido