AREsp 3024939 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ); tratou‑se de erro grosseiro e recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC) e a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal (inaplicável)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Certificação De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal (inaplicável)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ter sido interposto contra decisão colegiada, quando o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática (art. 1.021 do CPC e art. 259 do Regimento Interno do STJ); tratou‑se de erro grosseiro e recurso manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC) e a determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Certificação imediata do trânsito em julgado