AREsp 3035048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIVICAR MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Impenhorabilidade (art. 833, X, Cpc)

Case Brief

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Parties

DIVICAR MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e sua aplicação às pessoas jurídicas (impenhorabilidade)
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (arts. 932, III, CPC e 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula 83/STJ; por isso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DIVICAR MÓVEIS LTDA.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.