AREsp 3144399 - ACORDAO

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Aplicando-se o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente quanto à aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, de modo a afastar a Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISTJ, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182 do STJ.