AREsp 3084876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO ALBERTO GOMINHO MARQUES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO ALBERTO GOMINHO MARQUES DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.