AREsp 2789262 - ACORDAO

AREsp 2789262 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC apenas o agravo interno é cabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, de modo que se operou o trânsito em julgado, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Trânsito Em Julgado Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC apenas o agravo interno é cabível; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade, não suspendendo nem interrompendo o prazo recursal, de modo que se operou o trânsito em julgado, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC