REsp 2183710 - ACORDAO

REsp 2183710 - ACORDAO

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.
  2. 2 A aplicação do princípio da fungibilidade recursal nos casos em que há interposição de recurso manifestamente incabível.

Ratio Decidendi

Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário ao STF e não por agravo interno; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.