RMS 76769 - ACORDAO

RMS 76769 - ACORDAO

O agravo interno não trouxe elementos capazes de afastar a aplicação do Tema n. 433 do STF; nos termos do ARE 640.671/Tema 433, recurso extraordinário que discute a competência dos juizados especiais com base na alegação de necessidade de prova complexa trata de matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Complexidade Da Prova, Competência Do Juizado Especial, Tema 433/stf, Repercussão Geral, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Complexidade Da Prova Competência Do Juizado Especial Tema 433/stf Repercussão Geral Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 433 do STF quando apurado que a causa não é complexa e não há necessidade de produção de outras provas
  2. 2 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que versa sobre a competência dos juizados especiais face à alegação de necessidade de prova complexa

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe elementos capazes de afastar a aplicação do Tema n. 433 do STF; nos termos do ARE 640.671/Tema 433, recurso extraordinário que discute a competência dos juizados especiais com base na alegação de necessidade de prova complexa trata de matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário