AREsp 2771084 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso anteriormente interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental; a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade; não tendo sido interposto recurso cabível dentro do prazo, houve trânsito em julgado da decisão; e impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Regras Recursais Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Multa Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente à interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Configuração do trânsito em julgado pela ausência de interposição de recurso cabível no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso anteriormente interposto era manifestamente incabível (agravo em recurso extraordinário) para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental; a utilização do recurso incorreto configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade; não tendo sido interposto recurso cabível dentro do prazo, houve trânsito em julgado da decisão; e impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa conforme art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC