AREsp 3149104 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos (Súmula 284 do STF), impedindo sua admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança Preventivo, Icms/difal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Mandado De Segurança Preventivo Icms/difal Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e falta de cotejo analítico (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança preventivo por ausência de prova pré-constituída da iminência do ato ilegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso apresentava deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico entre acórdãos (Súmula 284 do STF), impedindo sua admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.