PUIL 5781 - ACORDAO

PUIL 5781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), que havia fundamentado a impossibilidade normativa de IRDR/PUIL no exercício da jurisdição extraordinária do STJ, a limitação do PUIL pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, e a regra de seleção de recursos repetitivos pelas Cortes de origem (art. 256 do RI/STJ e art. 1.036, § 1º, do CPC).

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO; Agravante: WILSON TOMÁS FRESOLONE MARTINIANO; Agravante: NELSON FRESOLONE MARTINIANO; Agravado: ILAN TELES DE JESUS; Agravado: LUCIANA TELES DE JESUS YUNES; Agravado: DÉBORA TELES DE JESUS LEMOS DE ALMEIDA; Agravado: PRISCILA TELES DE JESUS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei (puil), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Jurisdicação Extraordinária Do STJ, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos Repetitivos, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação Da Lei (puil) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Jurisdicação Extraordinária Do STJ Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FRESOLONE MARTINIANO

Agravante

WILSON TOMÁS FRESOLONE MARTINIANO

Agravante

NELSON FRESOLONE MARTINIANO

Agravante

ILAN TELES DE JESUS

Agravado

LUCIANA TELES DE JESUS YUNES

Agravado

DÉBORA TELES DE JESUS LEMOS DE ALMEIDA

Agravado

PRISCILA TELES DE JESUS MAIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Cabimento de IRDR e PUIL no exercício da jurisdição extraordinária do STJ
  3. 3 Alcance do art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma objetiva os fundamentos centrais da decisão agravada (violação do art. 1.021, § 1º, do CPC), que havia fundamentado a impossibilidade normativa de IRDR/PUIL no exercício da jurisdição extraordinária do STJ, a limitação do PUIL pelo art. 67, parágrafo único, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, e a regra de seleção de recursos repetitivos pelas Cortes de origem (art. 256 do RI/STJ e art. 1.036, § 1º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.