AREsp 3148357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS HORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS HORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a conclusão sobre a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.