AREsp 3163183 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ
  2. 2 Se a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.