AREsp 3158898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIANA FONSECA MERIGHI; Agravante: MARCOS CESAR MERIGHI; Agravante: SONIA CRISTINA MERIGUE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCIANA FONSECA MERIGHI

Agravante

MARCOS CESAR MERIGHI

Agravante

SONIA CRISTINA MERIGUE DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo exigida, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido