AREsp 3153341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, com objetividade e clareza, os preceitos legais federais tidos como violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: SILVIA REGINA ACCIARI SAMPAIO DA SILVA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SILVIA REGINA ACCIARI SAMPAIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

1 Indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Incidência da Súmula 284 do STF e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da então Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial.