AREsp 3154702 - DECISAO

AREsp 3154702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se equivocada a decisão que não conheceu do agravo por ausência de ataque específico; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 (juízo de retratação)
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, por entender-se equivocada a decisão que não conheceu do agravo por ausência de ataque específico; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 2.403/2.404e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2.410/2.439e