AREsp 3164937 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Estado de Roraima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
Estado de Roraima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Questão material subjacente sobre anulação do lançamento tributário e impossibilidade de revisão por erro de direito (jurisprudência do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
Full Case Text
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