AREsp 3075007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONÁRIAS DE MARIA IMACULADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno