AREsp 2964723 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Arts. 932, III, Do CPC E 253, P. Ú., I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Arts. 932, Iii, Do CPC E 253, P. Ú., I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento
  3. 3 Incidência, por analogia, de súmulas (STF/STJ) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial