AREsp 3121818 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial (restou sem enfrentamento o argumento de que os argumentos da agravante eram insuficientes, atraindo o enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido de afetação não foi provido por não haver solicitação do tribunal de origem ou determinação do Relator; e a majoração de honorários em agravo interno foi considerada indevida.

Parties
Agravante: CINTIA MARIA SILVA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Afetação De Matéria (art. 1.036 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Afetação De Matéria (art. 1.036 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CINTIA MARIA SILVA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, CPC e 1.021, §1º, CPC e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Cabimento de afetação de matéria conforme art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial (restou sem enfrentamento o argumento de que os argumentos da agravante eram insuficientes, atraindo o enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ; ademais, o pedido de afetação não foi provido por não haver solicitação do tribunal de origem ou determinação do Relator; e a majoração de honorários em agravo interno foi considerada indevida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do pedido de afetação (art. 1.036 do CPC)