AREsp 3153731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), razão pela qual a Presidência do STJ, com amparo no art. 21‑E, V do RISTJ, no art. 932, III do CPC e na Súmula n. 182/STJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Colegialidade Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do STJ podia decidir monocraticamente antes da distribuição
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de 'divergência não comprovada'), razão pela qual a Presidência do STJ, com amparo no art. 21‑E, V do RISTJ, no art. 932, III do CPC e na Súmula n. 182/STJ, corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial