AREsp 3149982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A, CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Que Nega Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmulas (518/stj, 7/stj, 282/stf, 182/stj), Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmulas (518/stj, 7/stj, 282/stf, 182/stj) Prequestionamento Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A, CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processual Civil) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Unânime Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial