AREsp 3176978 - DECISAO

AREsp 3176978 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 783-787), razão pela qual não se aplica a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e remeter os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração De Decisão Monocrática; Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 817-818.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Multa Cominatória

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Parties

ANA CRISTINA DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Provimento Do Agravo Interno E Reconsideração De Decisão Monocrática; Remessa Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Individualização da obrigação de fazer em cumprimento de sentença coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 783-787), razão pela qual não se aplica a Súmula n. 182/STJ; consequentemente, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e remeter os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 817-818.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 817-818.
  • Após publicação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.