AREsp 3037303 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Mario de Oliveira Alvarenga
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj, 13/stj E 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Mario de Oliveira Alvarenga
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade apontadas pelo tribunal de origem
- 3 Questão da concessão de gratuidade de justiça não conhecida por inobservância de requisitos recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo assim inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment