AREsp 3030955 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum agravado havia reconhecido a aplicabilidade da Súmula 284/STJ em razão da falta de pertinência entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Agravante: Serviço Social da Indústria - Sesi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Agravante

Serviço Social da Indústria - Sesi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STJ quanto à falta de pertinência entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não cumpriram o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, e nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o decisum agravado havia reconhecido a aplicabilidade da Súmula 284/STJ em razão da falta de pertinência entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.