RMS 78582 - ACORDAO

RMS 78582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, qual seja, a decadência do direito à impetração em razão de ato único e de efeitos concretos (contagem do prazo a partir da publicação da transferência), nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Rubenildo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decadência Do Direito À Impetração
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Recursal Decadência Do Direito À Impetração

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Parties

Rubenildo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Decadência do direito à impetração por aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016
  3. 3 Caracterização da reforma de militar como ato único e de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e integral o único fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, qual seja, a decadência do direito à impetração em razão de ato único e de efeitos concretos (contagem do prazo a partir da publicação da transferência), nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno