AREsp 3075321 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de afastar tal óbice, de modo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: B & C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

B & C ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de afastar tal óbice, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.