AREsp 2951399 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015