AREsp 3055951 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque a controvérsia exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão ou julgamento extra petita) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC; o arbitramento de honorários em R$ 15.000,00 foi realizado com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 combinado com os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e sua revisão implicaria indevida reavaliação...

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Contrato De Êxito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.076/stj, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Contrato De Êxito Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/necessidade de enfrentamento de argumentos)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita e afronta aos arts. 141 e 492 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial porque a controvérsia exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas (ausência de omissão ou julgamento extra petita) e o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, III, do CPC; o arbitramento de honorários em R$ 15.000,00 foi realizado com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 combinado com os parâmetros do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e sua revisão implicaria indevida reavaliação...

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o arbitramento de honorários em R$ 15.000,00